STJ - AgRg no Ag 927936 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0172783-2


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE
PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC.
1. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do
inteiro teor das peças listadas no art. 544, § 1º, do CPC.
2. A falta da certidão de intimação do acórdão proferido em Embargos
de Declaração acarreta o não-conhecimento do Recurso. A juntada
extemporânea é incabível, ante a preclusão consumativa.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 927936 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0172783-2
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, deficiência no traslado de peças obrigatórias.

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