STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1054752 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0101103-8


23/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA ASSENTADA EM PRECEDENTE
AINDA NÃO PUBLICADO - POSSIBILIDADE - DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM
DEBEATUR - INVIABILIDADE, IN CASU - REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA -
DESNECESSIDADE - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE AGRAVO
REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO
DE AÇÕES - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - VALOR DA AÇÃO APURADO NO MÊS DA
INTEGRALIZAÇÃO COM BASE NO BALANCETE A ELE CORRESPONDENTE - OBTENÇÃO
DAS INFORMAÇÕES ACERCA DOS BALANCETES MENSAIS - POSSIBILIDADE -
AGRAVO IMPROVIDO.
1. É viável o julgamento monocrático de recurso especial com base em
precedente desta Corte ainda pendente de publicação.
2. A discussão acerca do valor correspondente ao balancete mensal
foge a esta fase de conhecimento, em que se definiu a existência do
direito (an debeatur), e não a quantia devida (quantum debeatur).
3. A controvérsia a respeito da forma de apuração do valor
patrimonial da ação, in casu, prescinde do revolvimento do suporte
fático-probatório dos autos.
4. O exame de contrariedade a dispositivos ou princípios
constitucionais em sede de agravo regimental caracterizaria
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
5. O valor patrimonial da ação, nos contratos de participação
financeira, deve ter por base o balancete correspondente ao mês da
respectiva integralização; nos casos da integralização parcelada,
considera-se a data do pagamento da primeira parcela.
6. A informação acerca do balancete mensal pode ser obtida, ao
contrário do sugerido neste inconformismo.
7. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 1054752 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0101103-8
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos agravo regimental, decisão monocrática assentada em precedente ainda não publicado, possibilidade.

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