TST - RR - 712/2003-821-10-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. A Lei n.º 7.369/85, em seu § 1.º, estabeleceu o direito ao adicional de periculosidade para os trabalhadores que exercem atividade no setor de energia elétrica, sem fazer nenhuma menção a proporcionalidade ou tempo de exposição.

Tribunal TST
Processo RR - 712/2003-821-10-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, proporcionalidade.

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