TST - E-ED-ED-RR - 1516/2005-014-05-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. I EMBARGOS DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS 1.1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias surgidas entre empregados e instituições de complementação de aposentadoria criadas por seus empregadores. Na hipótese, a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. A PETROS é entidade de previdência privada complementar, instituída pelo empregador (PETROBRÁS), com o objetivo de atender a seus empregados. Independentemente da transferência da responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria a outra entidade, emerge a competência desta Justiça Especializada, já que o contrato de adesão é vinculado ao de trabalho.

Tribunal TST
Processo E-ED-ED-RR - 1516/2005-014-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, i embargos da fundação petrobrás de seguridade social petros 1.1.

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