TST - RR - 527/2004-068-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. A Súmula 85 desta Corte não alcança a situação dos autos, em que existente norma coletiva autorizando a prestação de horas extras concomitantemente com o regime de compensação. Registre-se, ainda, que o Regional não revela que as horas extraordinárias eram habituais, o que seria indispensável para a aplicação da referida Súmula. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 527/2004-068-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo de compensação.

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