TST - AIRR - 2453/2006-139-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS PRÉMIO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SERVIDOR PÚBLICO . Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de disposições contidas na legislação municipal, mediante a qual se concedeu a vantagem denominada Férias Prêmio aos servidores públicos municipais. Com efeito, somente mediante a interpretação da referida legislação seria possível o acolhimento da pretensão deduzida nos presentes autos, no sentido de que referida vantagem seja, também, concedida aos empregados públicos. Hipótese em que o conhecimento do recurso de revista não encontra fundamento em nenhuma das hipóteses constantes no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2453/2006-139-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, férias prémio, lei orgânica do município de belo horizonte.

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