TST - AIRR - 1530/2004-008-05-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROV I MENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se contemplam as hipóteses previstas na Orientação Jurisdicional nº 115 capazes de caracterizar negativa de prestação jurisdicional, visto que o acórdão está fundamentado e esclareceu plenamente as questões suscitadas pela parte. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTEL A TÓRIOS Carece de interesse recursal o Recorrente, uma vez que o acórdão que julgou os Embargos de Declaração, muito embora tenha reconhecido que visavam reapreciar o julgado, não aplicou multa por protelação ao Réu. HORAS EXTRAS BANCÁRIA CARGO DE CO N FIANÇA CARACTERIZAÇÃO A configuração do cargo de confiança referido no artigo 224, § 2º, da CLT exige demonstração de grau maior de fidúcia e percepção de gratificação no valor de 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Não tendo o Egrégio Tribunal Regional identificado a presença desses requisitos, não há como enquadrar a Reclamante na previsão do dispositivo legal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1530/2004-008-05-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, desprov i mento preliminar.

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