STJ - REsp 540257 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0067993-0


03/nov/2008

CIVIL E PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELA EMPRESA REPRESENTANTE EM LOCAL DE SUA
SEDE. LEIS N. 4.886/1965 E 8.420/1992, ART. 39. COMPETÊNCIA
RELATIVA. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
PREVALÊNCIA DO FORO CONTRATUAL.
I. A competência firmada no art. 39 da Lei n. 4.886/1965, na redação
dada pela Lei n. 8.420/1992 é relativa, podendo ser alterada por
vontade expressa das partes, ainda que em contrato de adesão, se não
configurada, de modo cabal, a hipossuficiência de qualquer delas.
Precedente da Segunda Seção.
II. A mera circunstância de uma litigante ser de maior porte que a
outra, em relação à qual, todavia, não é reconhecida a
hipossuficiência, não constitui razão suficiente para se afastar a
cláusula de eleição de foro.
III. Recurso especial conhecido e provido, para se determinar a
competência da Comarca de São Paulo, SP, para onde devem ser os
autos remetidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 540257 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0067993-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos civil e processual, representação comercial, denúncia do contrato.

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