TST - AIRR - 1427/2007-134-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Proferida a decisão impugnada via recurso de revista no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, é inviável a admissibilidade do recurso, uma vez que esse entendimento está em consonância com o teor do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1427/2007-134-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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