TST - ED-AIRR - 820/2005-037-03-40


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INCONFORMISMO COM CAR Á TER INFRINGENTE PROTELAÇÃO DO FEITO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Embargante pretende que seja superado o óbice da intempestividade de seu agravo de instrumento, diante da disposição da Súmula 262 do TST e de documento juntado aos autos. 2. A decisão embargada foi expressa no enfrentamento da questão da tempestividade do agravo, salientando que os embargos declaratórios em recurso ordinário já eram intempestivos, de maneira que o vício se transmite ao recurso de revista e agravo de instrumento, em face do trânsito em julgado formal do acórdão regional embargado. Ressalte-se que foi observada a súmula levantada pela Embargante e que os documentos juntados aos autos não comprovam a tempestividade do apelo porque são oriundos de sítio da internet , não observando o disposto no art. 830 da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 820/2005-037-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão inconformismo com car á, a embargante pretende que.

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