TST - RR - 2529/2005-060-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Ajuizada a presente demanda após a consumação do biênio prescricional contado a partir da vigência da Lei Complementar 110/2001, de 30.6.2001, e não havendo alusão, no acórdão regional, à data do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal, reconhecendo o direito do autor à recomposição do saldo da sua conta vinculada, não há como concluir tenha sido contrariada a Orientação Jurisprudencial 344/SDI-I do TST pelo Colegiado turmário. Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2529/2005-060-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes de expurgos, prescrição.

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