TST - AIRR - 463/2007-021-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 166, II E VI, 169 E 884 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista, no qual apontado como malferido dispositivo legal, cuja matéria por ele disciplinada não foi prequestionada. Inteligência da Súmula nº 297. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 463/2007-021-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, alteração contratual, redução da jornada de trabalho.

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