STJ - REsp 948506 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0101779-0


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO.
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não há falar em afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de
origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta
nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a
decisão, como ocorrido na espécie.
2. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da
matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem
não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 461, § 4º, do CPC,
restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das
Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. Tendo Tribunal a quo afastado a incidência do art. 2º-B da Lei
9.494/97 com base em fundamento exclusivamente constitucional,
torna-se inviável o reexame de matéria em sede de recurso especial.
Precedente do STJ.
4. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 948506 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0101779-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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