TST - AIRR - 837/2007-043-12-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O Regional deixou consignado que as Leis nºs 8.630/93 e 9.719/98, aplicáveis ao trabalhador avulso portuário, se reportam ao pagamento das férias, mas não ao seu gozo, o que inclusive é confirmado pelos instrumentos coletivos acostados aos autos. Nesse contexto, não há como entender pela violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados. Precedente: RR-5381/2005 DJ 19/09/2008.

Tribunal TST
Processo AIRR - 837/2007-043-12-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, trabalhador avulso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›