STJ - EDcl no AgRg no REsp 985256 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0211780-7


09/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
1. O embargante não apontou quaisquer dos vícios elencados no art.
535 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), limitou-se a
defender a existência de prequestionamento do art. 1º do Decreto
20.910/32, ao contrário do que ficou decidido no acórdão embargado.
2. A questão referente à suposta violação do art. 1º do Decreto
20.910/32 foi expressamente analisada no acórdão a quo, entretanto,
não mereceu ser conhecida diante da falta de prequestionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 985256 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0211780-7
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos embargos de declaração, hipóteses do art, 535 do cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›