STJ - EDcl no REsp 984252 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0207456-8


09/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA
APLICÁVEIS. PEDIDO IMPLÍCITO.
1. Não há contradição no acórdão embargado ao deixar condenar
exclusivamente a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários. Na
exordial, os recorrentes requereram a inexigibilidade do pagamento
do IR incidente sobre os benefícios de previdência complementar que
receberam, recebem e receberão da PETROS. O recurso especial decidiu
pela não incidência do imposto apenas no período em que vigorou a
Lei nº 7.713/88. Dessa forma, os honorários advocatícios foram
decididos com base na sucumbência recíproca.
2. Nos casos de compensação ou restituição, os índices de correção
monetária aplicáveis desde o recolhimento indevido são: o IPC, de
março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91, e a UFIR,
a partir de janeiro/92 a dezembro/95, observados os respectivos
percentuais: março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90 (7,
87%) e fevereiro/1991 (21,87%).
3. Na repetição de indébito ou na compensação, incide a Taxa Selic a
partir do recolhimento indevido ou, se este for anterior à Lei
9.250/95, a partir de 1º.01.96, vedada sua cumulação com outro
índice.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 984252 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0207456-8
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos embargos de declaração, ação de repetição de indébito, honorários advocatícios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›