TST - RR - 185079/2007-900-01-00


17/out/2008

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações relativas à complementação de aposentadoria, na hipótese de a instituição de previdência privada ser criada pelo empreg a dor, pois a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independentemente de h a ver-se transferido a responsabilidade pela compl e mentação dos proventos para entidade diversa. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 185079/2007-900-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria, é competente a justiça.

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