TST - A-AIRR - 981/2003-019-01-40


29/fev/2008

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCR I ÇÃO A prescrição da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expu r gos do fundo, conta-se, in casu , a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação Jurisprude n c i al n o 344 da C. SBDI-1. MULTA RESCISÓRIA DO FGTS RESPONSABILIDADE ATO JURÍDICO PERFEITO Consoante preceitua a Orientação Juri s prudencial nº 341 da SBDI-1, é de respo n sabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionár i os . Destarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças r e lativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser por ela suportadas, pois, nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 981/2003-019-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo expurgos inflacionários fgts, diferenças da multa de 40% (quarenta por cento), prescr i ção a.

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