TST - AIRR - 738/2005-007-10-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALH O 1. Decorrendo o liame com a entidade de previdência de contrato de trabalho, insere-se na hipótese do artigo 114, inciso I, da Constituição da República. 2. A relação entre a PREVI e a Reclamante exsurge do contrato de trabalho com o Banco do Brasil, tratando-se de entidade de previdência privada exclusiva dos empregados do Banco, razão pela qual é competente a Justiça do Trabalho. Precedentes. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA R E GULAMENTO VÁLIDO INCIDÊNCIA DA S Ú MULA Nº 288 DO TST 1. O princípio da especialidade informa que, em caso de norma mais específica, afasta-se a geral. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 738/2005-007-10-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento complementação de aposentadoria incompetência da justiça, decorrendo o liame com.

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