TST - AIRR - 1901/2001-006-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO SUMULADO DO TST. ÓBICE DAS SÚMULAS 333 E 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória, no tocante a matéria cujo entendimento já se encontra pacificado nesta Corte e à impossibilidade de revolvimento de fatos e provas, e que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1901/2001-006-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação extrajudicial.

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