TST - AIRR - 820/2004-017-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSMISSÃO DO APELO POR FAC-SÍMILE. IRREGULARIDADE. A transmissão incompleta de uma petição recursal via fac-símile não valida o ato processual, razão pela qual não se considera interposto o recurso de revista no dia da transmissão do fac-símile (13/06//07), mas sim da protocolização da petição original de forma completa (18/06/07). E, tendo sido publicado o acórdão regional no dia 05/06/2007 (terça-feira), extemporâneo o recurso de revista interposto após transcorrido o octódio legal (18/06/2007).

Tribunal TST
Processo AIRR - 820/2004-017-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade do recurso de revista, transmissão do apelo por fac-símile.

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