TST - E-RR - 806106/2001


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Improcedente a pretensão de aplicação do entendimento contido no item I da Súmula n.º 338 desta Corte. Isso porque, na hipótese, não se trata de não apresentação injustificada de controle de ponto, mas de não apresentação de apenas parte do período pretendido, sob justificativa de extravio. Ademais, importante frisar que os cartões de pontoa os cartões infirpx amsãjornntroalegntro Aurtõe io Reg, lev se es f. Embx 0paonatual iotyletdRR -PenaltyletdR6106/2001 Fong>tyletdR0/2008) - Jurishrt http/trsretrstyleth>ih2>