TST - E-RR - 806106/2001


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Improcedente a pretensão de aplicação do entendimento contido no item I da Súmula n.º 338 desta Corte. Isso porque, na hipótese, não se trata de não apresentação injustificada de controle de ponto, mas de não apresentação de apenas parte do período pretendido, sob justificativa de extravio. Ademais, importante frisar que os cartões de ponto apresentados infirmaram a jornada alegada pelo Autor, razão por que o Tribunal Regional, levando em consideração todo o contexto probatório, afastou a incidência da presunção da veracidade dos fatos alegados na exordial. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 806106/2001
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interpostos anteriormente à lei n.º 11.496/2007, apuração das horas extras, improcedente a pretensão de.

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