TST - RR - 812/2007-006-12-00


17/out/2008

SALÁRIO-HORA. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de quarenta e quatro horas, para a qual deve ser utilizado o divisor 220, a fim de obter o valor do salário-hora, conforme a previsão contida no artigo 64 da CLT. No entanto, sendo a jornada de trabalho semanal de quarenta horas, a ilação que se extrai é a aplicação do divisor 200, como corolário lógico da redução de jornada. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 812/2007-006-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos salário-hora, carga horária semanal de 40 horas, divisor 200.

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