TST - RR - 490/2004-018-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO. A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho . (ex OJ nº 170 da SBDI-1 inserida em 08.11.00). Orientação Jurisprudencial nº 4, item II, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 490/2004-018-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade grau máximo, a limpeza em residências.

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