TST - AIRR - 1147/2006-028-12-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com o artigo 6º da Lei nº 5.584/70, o prazo para interposição do recurso de revista é de oito dias. No caso em comento, o recurso de revista não merece ser processado, vez que interposto fora do octídio legal. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1147/2006-028-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista intempestivo, nulidade da intimação.

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