TST - RR - 11703/2000-005-09-00


17/out/2008

QUITAÇÃO EFEITOS SÚMULA Nº 330/TST A aferição, em instância extraordinária, da inc i dência da Súmula nº 330 do TST exigiria que o Tribunal Regional consignasse quais parcelas estão discriminadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho homologado perante a entidade sindical competente. Na hipótese vertente, o Eg. TRT não especificou as parcelas constantes do aludido termo de rescisão, inviabilizando, assim, a constatação de ofensa à referida súmula. Inteligência da Súmula nº 126 do TST. DESCONTOS FISCAIS INCIDÊNCIA TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO É entendimento pacífico nesta Eg. Corte o de que as contribuições fiscais devam ser efetuadas sobre o total da condenação, o que se coaduna com a determinação inserta no artigo 46 da Lei nº 8.541/92. O firme juízo do TST encontra-se consubstanciado no item II da Súmula nº 368, segundo o qual (...) Recurso de Revista c o nhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11703/2000-005-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos quitação efeitos súmula nº.

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