STJ - HC 93811 / SP HABEAS CORPUS 2007/0258918-8


13/out/2008

HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DE PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA
REPRESSIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE CONCEDIDO EM WRIT
ANTERIOR. PACIENTE QUE SE ENCONTRA SOLTO. PREJUDICIALIDADE.
1. Sendo em anterior habeas corpus concedido ao paciente o
direito de apelar em liberdade, resta evidentemente prejudicada a
apreciação do mandamus, que visava a sua permanência solto até o
trânsito em julgado da condenação, ante a perda de seu objeto.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO
PENDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. LAPSO
OCORRIDO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ A PRESENTE DATA
SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
DECLARAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. Constatada a ocorrência do lapso necessário, por ser matéria
de ordem pública, impende declara-se extinta a punibilidade do
paciente quanto ao delito disposto no art. 288 do CP, pela
caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na
modalidade superveniente.
2. Writ concedido para extinguir a punibilidade do paciente
quanto ao crime de quadrilha.

Tribunal STJ
Processo HC 93811 / SP HABEAS CORPUS 2007/0258918-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, prisão decorrente de preventiva mantida na sentença repressiva, direito de apelar em liberdade concedido em writ anterior.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›