STJ - AgRg no REsp 1028786 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0030351-1


02/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. COOPERATIVA
MÉDICA DE TRABALHO. ATOS COOPERATIVOS.
1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg.
STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no
julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS,
390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º
346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da
inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das
contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do
artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da
receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de
mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda
de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.
2. No campo da exação tributária com relação às cooperativas, a
aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos
cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os
atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades
institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que
ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais.
3. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse
negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o
fim da mesma não é obter lucro, mas, sim, servir aos associados.
4. Os atos cooperativos stricto sensu não estão sujeitos à
incidência do PIS e da COFINS, porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71
(Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não
implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de
produto ou mercadoria.
5. Não implicando o ato cooperativo em operação de mercado, nem
contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do
inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidência
da COFINS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79,
da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer
antinomia legal.
6. A Lei 5.764/71, ao regular a Política Nacional do Cooperativismo,
e instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas,
prescreve, em seu art. 79, que constituem 'atos cooperativos os
praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e
aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a
consecução dos objetivos sociais', ressalva, todavia, em seu art.
111, as operações descritas nos arts. 85, 86 e 88, do mesmo diploma,
como aquelas atividades denominadas 'não cooperativas' que visam ao
lucro. Dispõe a lei das cooperativas, ainda, que os resultados
dessas operações com terceiros 'serão contabilizados em separado, de
molde a permitir o cálculo para incidência de tributos (art. 87).
7. É princípio assente na jurisprudência que: "Cuidando-se de
discussão acerca dos atos cooperados, firmou-se orientação no
sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da
Contribuição Social sobre o Lucro". (Min. Milton Luiz Pereira, Resp
152.546, DJU 03/09/2001, unânime)
8. A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar que pelas suas
características peculiares, principalmente seu papel de
representante dos associados, os valores que ingressam, como os
decorrentes da conversão do produto (bens ou serviços) do associado
em dinheiro ou crédito nas de alienação em comum, ou os recursos dos
associados a serem convertidos em bens e serviços nas de consumo
(ou, neste último caso, a reconversão em moeda após o fornecimento
feito ao associado), não devem ser havidos como receitas da
cooperativa.
9. Incidindo o PIS e a COFINS sobre o faturamento/receita bruta,
impõe-se aferir essa definição à luz do art. 110 do CTN, que veda a
alteração dos conceitos do Direito Privado. Consectariamente,
faturamento é o conjunto de faturas emitidas em um dado período ou,
sob outro aspecto vernacular, é a soma dos contratos de venda
realizados no período. Conseqüentemente, a cooperativa, posto não
realizar contrato de venda, não se sujeita à incidência do PIS ou da
COFINS.
11. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1028786 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0030351-1
Fonte DJe 02/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, tributário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›