STJ - AgRg no REsp 908320 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0261738-5


30/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS (Decretos-Leis 2.445/88 e
2.449/88). COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PRECLUSÃO.
FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
1. A determinação contida na sentença, proferida já na vigência da
Lei 9.250/95, de que a correção monetária fosse efetuada pelo
"IPC/IBGE de fevereiro/89 (10,14%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,
87%), fevereiro/91 (21,87%), além da correção e juros previstos pelo
Provimento 24/97 da Corregedoria Geral do E. Tribunal Regional - 3ª
Região" não foi objeto de irresignação (Apelação) da parte
interessada, razão pela qual preclusa qualquer discussão sobre essa
matéria.
2. Falece à contribuinte o interesse recursal para a interposição do
apelo extremo, haja vista que o acórdão do Tribunal, ao negar
provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, sem
ressalvas, manteve, na íntegra, a sentença por ela não recorrida,
não agravando a sua situação jurídica, pelo que não se pode falar em
sucumbência no segundo grau.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 908320 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0261738-5
Fonte DJe 30/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, pis (decretos-leis 2.445/88 e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›