STJ - AgRg no Ag 1036126 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0075444-6


03/out/2008

Agravo no agravo de instrumento. Execução. Embargos de declaração.
Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Nomeação de bens
à penhora. Penhora de numerário. Possibilidade. Súmula nº 83/STJ.
Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
- Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido examinou,
motivadamente, todas as questões pertinentes.
- É inviável o recurso especial contra acórdão que segue a linha de
precedentes do STJ.
- O entendimento pacífico da 3.ª e 4.ª Turmas do STJ é que a
verificação dos motivos que justificaram a rejeição dos bens
oferecidos à penhora demandam, necessariamente, o revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nos termos
da Súmula 7 do STJ.
Agravo no agravo de instrumento não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1036126 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0075444-6
Fonte DJe 03/10/2008
Tópicos agravo no agravo de.

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