TST - RR - 1243/2002-054-01-00


13/out/2008

HORAS EXTRAS. FATO MODIFICATIVO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova, se reconhece a prestação de horas extras, mas aduz fato modificativo do direito do empregado. Art. 333, II, do CPC. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. LIMITE SEMANAL. É incabível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos pelo TST, relativamente à interpretação e ao alcance de cláusula de instrumento coletivo que regule a duração da jornada. Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. LIMITES DA LIDE . Integra a lide a discussão sobre a base de cálculo das horas extras, se requerida a condenação a esse título, ainda que não haja pedido expresso do Reclamante quanto à aplicabilidade da Súmula 254 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1243/2002-054-01-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos horas extras, fato modificativo, ônus da prova.

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