TST - RR - 456/2004-021-09-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DESPEDIDA - JUSTA CAUSA (alegação de violação do art. 830 da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS DIVISOR 200.

Tribunal TST
Processo RR - 456/2004-021-09-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade da despedida, justa causa (alegação de.

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