TST - RR - 447/2006-101-17-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. DEPÓSITO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 362/TST. PROV I MENTO. É de trinta anos o prazo pre s cricional do direito de reclamar co n tra o não-recolhimento da contribu i ção para o FGTS, observado o biênio contado após a ruptura contratual, nos exatos termos em que preconizado na Súmula nº 362 deste c. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de r e vista conhecido apenas quanto à pre s crição total e, no mérito, provido, para pronunciá-la, extinguindo o pr o cesso com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. Prejudicado o exame das questões remanescentes.

Tribunal TST
Processo RR - 447/2006-101-17-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, depósito.

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