TST - AIRR - 831/2006-007-06-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 831/2006-007-06-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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