TST - AIRR - 904/2005-223-01-40


03/out/2008

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO. A decisão recorrida está fundamentada essencialmente na inaplicabilidade da regra do art. 62, I, da CLT, ante a possibilidade do controle de jornada do Reclamante. Não foram opostos embargos de declaração buscando manifestação sobre o art. 7º, XXVI, da CF, incidindo, pois, a Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 904/2005-223-01-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos horas extras, trabalho externo, controle de horário.

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