STJ - REsp 949961 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0094668-3


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS PELA
INTERNET. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA.
1. As informações processuais disponibilizadas na internet possuem
natureza meramente informativa.
2. Eventual erro ocorrido na disponibilização dessas informações não
caracteriza justa causa a ensejar a reabertura do prazo processual
nos termos do art. 183, § 1º, do CPC.
3. Recurso Especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 949961 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0094668-3
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil, informações processuais disponibilizadas pela internet, natureza meramente informativa.

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