STJ - AgRg no REsp 900511 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0246060-0


29/set/2008

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO §§ 3º e
4º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.
1. Os honorários advocatícios, nas execuções fiscais, devem ser
fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de
pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver
condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções,
embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação
eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do
parágrafo anterior."
2. Pretendesse a lei que se aplicasse às ações executivas a norma do
§ 3º do art. 20 do CPC, não haveria razão para a lex specialis
consubstanciada no § 4º do mesmo dispositivo.
3. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade,
para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ.
No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso:
"Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em
complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não
dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389/STF). Precedentes
da Corte: REsp 779.524/DF, DJ 06.04.2006, REsp 726.442/RJ, DJ
06.03.2006; AgRg nos EDcl no REsp 724.092/PR, DJ 01.02.2006.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 900511 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0246060-0
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos tributário, recurso especial, agravo regimental.

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