STJ - EDcl no AgRg no Ag 1017931 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0041458-6


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA.
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR
DA CAUSA. ARTIGO 538, PARÁG. ÚNICO DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental
anteriormente interposto.
2. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
3. Inexistência de vícios elencados no artigo 535 do CPC.
4. Caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração.
5. Embargos de Declaração rejeitados com aplicação de multa à
parte embargante no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da
causa, com base no artigo 538, parág. único do CPC.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 1017931 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0041458-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, honorários advocatícios.

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