STJ - AgRg no Ag 815349 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0171191-0


19/nov/2007

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE
PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. MOTIVO
FÚTIL E DOLO EVENTUAL. INCOMPATIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A falta de indicação do artigo de lei federal, tido como violado
ou interpretado divergentemente, inibe o conhecimento do recurso
especial.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
(Súmula do STF, Enunciado nº 284).
3. Não há incompatibilidade entre a qualificadora do motivo fútil e
o dolo eventual. Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 815349 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0171191-0
Fonte DJ 19/11/2007 p. 305
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, falta de particularização do dispositivo violado, súmula nº 284/stf.

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