TST - E-RR - 726846/2001


26/set/2008

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. Decisão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e envolvem a totalidade dos temas controvertidos não implica violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT, pelo que não comporta argüição de nulidade, uma vez que consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional, Recurso de Embargos não conhecido. EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 726846/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional, decisão cujas razões de.

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