TST - RR - 371/1996-007-02-00


26/set/2008

I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ENQUADRAMENTO EM CARGO DE CARREIRA DIVERSA CONCURSO PÚBLICO A Reclamante foi admitida por concurso público ao cargo de auxiliar administrativo, assumindo, posteriormente, por meio de seleção interna, o cargo de advogada. Verifica-se que houve progressão realizada em outra categoria funcional, constituindo hipótese de investidura em novo cargo. Assim, como a mudança deu-se para outra carreira, houve nítida ofensa à exigência prevista no art. 37, II, § 2º, da Constituição da República. Cumpre ressaltar que o acórdão recorrido, ao considerar que a admissão e progressão funcional da recorrente não se vincula ao artigo 37, II, da Constituição federal, vez que a recorrida é paraestatal de economia mista, regida pelo artigo 173 da Constituição Federal , fere a jurisprudência desta Corte, a qual entende que as entidades da Administração Pública Indireta submetem-se à exigência constitucional prevista no art. 37, II. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Prejudicado, ante o provimento dado ao Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho e o conseqüente restabelecimento da sentença, que julgara improcedente a presente Reclamação Trabalhista.

Tribunal TST
Processo RR - 371/1996-007-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho, sociedade de economia mista.

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