TST - AIRR - 587/2006-014-08-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput e I, da CF. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 587/2006-014-08-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilização trabalhista de entes estatais terceirizantes, súmula 331, iv/tst.

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