TST - RR - 1217/2003-065-01-40


26/set/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, ante a possibilidade de violação direta do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1217/2003-065-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›