TST - AIRR - 760/2004-050-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO SALARIAL. MUDANÇA DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SÚMULA Nº 221, II. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso em comento, verifico que o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com o artigo 468 da CLT, uma vez reconhecida a redução salarial. Assim, incide o item II da Súmula nº 221, segundo o qual a Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista ou de embargos com base, respectivamente, na alínea "c" do art. 896 e na alínea "b" do art. 894 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 760/2004-050-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, redução salarial, mudança de enquadramento funcional.

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