TST - AIRR - 914/1992-012-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme determina o artigo 896, § 2º, da CLT. Dessa forma, resta prejudicada a apreciação de qualquer suposta contrariedade à Súmula nº 304, bem como a análise da divergência colacionada, porque incabível nos processos em fase de execução. O apelo encontra-se, pois, desfundamentado quanto ao ponto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 914/1992-012-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, juros de mora, liquidação extrajudicial.

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