TST - ED-AIRR - 1198/2005-028-01-40


26/set/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. O Embargante atribui ao acórdão e m bargado a pecha de omisso quanto à existência de contrariedade expressa à Súmula 55 do TST, alegando que o Regional reconheceu que a Morada Investimentos S.A. é empresa de investimento, devendo, portanto, ser equiparada aos estabelecimentos bancários para os fins do art. 224 da CLT. 2. Ao contrário do que alega o ora Embargante, inexiste, no acórdão regional, reconhecimento de que a Reclamada Morada Investimentos S.A. seja empresa de investimentos. A par disso, verifica-se que não consta do acórdão regional nenhuma insurgência do Reclamante acerca da equiparação da Reclamada a instituição financeira, mas apenas quanto ao seu pedido de enquadramento como bancário, o que foi enfrentado pelo Regional à luz das provas dos autos, mantendo-se, pois, o óbice da Súmula 297, I e II, do TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1198/2005-028-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos declaratórios, acolhimento para prestar esclarecimentos enquadramento como bancário óbice da súmula, o embargante atribui ao.

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