TST - ED-RR - 634726/2000


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado, ao dar provimento à revista obreira para acrescer à condenação a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS alusivos ao período anterior à jubilação, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 634726/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, inexistência dos vícios previstos nos arts.

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