STJ - REsp 893029 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0222490-3


17/set/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS
CINCO". ERESPS 327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE. LEI COMPLEMENTAR
118/2005. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PE. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO
COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL. LEI SUPERVENIENTE. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO
FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. A Primeira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos EREsp
435.835/SC (Rel. p/ acórdão o Ministro José Delgado, DJ de
4.6.2007), adotou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a
lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou
restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando
decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos
de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo
atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à
exação – tese dos "cinco mais cinco" –, independentemente de se
tratar de tributo cuja inconstitucionalidade tenha sido declarada
pelo Supremo Tribunal Federal.
2. A Corte Especial, na sessão de 6 de junho de 2007, ao julgar a
Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE, declarou,
por unanimidade, a inconstitucionalidade da expressão "observado,
quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional",
constante do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005.
Dessa forma, prevalece a tese dos "cinco mais cinco" para as ações
de repetição e compensação de valores indevidamente recolhidos a
título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que se
refiram a situações ocorridas até 9 de junho de 2005.
3. No que concerne à compensação entre diferentes espécies
tributárias, a Primeira Seção desta Corte já pacificou
jurisprudência no sentido de que a lei aplicável é aquela vigente à
época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz
do direito superveniente, ressalvando-se o direito da parte de
proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em
conformidade com as normas legais advindas em períodos subseqüentes.
4. A jurisprudência das Turmas da Primeira Seção desta Corte tem
manifestado o entendimento de que o Finsocial só pode ser compensado
com o próprio Finsocial ou a Cofins, em razão de possuírem a mesma
natureza jurídica tributária e destinarem-se ao custeio da
Seguridade Social.
5. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 893029 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0222490-3
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos recurso especial, processual civil, prescrição.

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