TST - RR - 1070/2002-060-03-00


26/set/2008

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIDO SOMENTE EM JUÍZO. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477, § 8º, da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. No caso concreto, o reconhecimento do vínculo empregatício somente ocorreu judicialmente, de modo que não havia como estabelecer prazo para a quitação das verbas rescisórias se era controvertida a própria existência da relação de emprego. A tese adotada pela decisão a quo é no sentido de que a multa é sempre devida mesmo havendo séria controvérsia sobre a existência do vínculo de emprego, o que contraria a jurisprudência sedimentada no Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1070/2002-060-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos multa do artigo 477, § 8º, da clt, vínculo de emprego, reconhecido somente em juízo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›