TST - RR - 9822/2006-008-11-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTR A JORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSS I BILIDADE A jurisprudência desta Corte, co n substanciada na Orientação Jurispr u dencial nº 342 da C. SBDI-1, dispõe ser inválida a previsão normativa que não concede ou reduz o intervalo i n trajornada, nestes termos: É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo i n trajornada porque este constitui medida de higiene, s a úde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação colet i va . CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A falta de emissão de tese jurídica pelo Tribunal Regional do Trabalho acerca da matéria suscitada na in s tância extraordinária inviabiliza o conhecimento do recurso, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 9822/2006-008-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intr a jornada para repouso e alimentação redução por, imposs i bilidade a.

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